No pacote de medidas para combater a criminalidade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está o projeto de lei 155/07 apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB) que obriga todos os presidiários a trabalharem para pagar a alimentação recebida nas penitenciárias. A proposta prevê que os detentos produzam “o próprio sustento alimentar” sem receber remuneração por isso.
Em defesa do projeto:
1) criar mais uma modalidade de trabalho nos presídios – além da produtiva e educativa.
2) reduzir seu alto custo para o Estado e agregar valor social ao cumprimento da pena.
3) cada detento custa aos cofres públicos R$ 1.500 por mês, a conta total sai, anualmente, por R$ 7,2 bilhões.
4) apenas 30% dos detentos exercem alguma atividade laboral.
Em defesa dos detentos:
1) especialistas e técnicos do Senado alegam que a obrigatoriedade prevista na proposta pode configurar trabalho forçado, o que seria inconstitucional.
2) criminalista paranaense Dálcio Zippin Filho considera que o autor do projeto está na contramão do tempo. “É trabalho escravo: a Lei de Execuções Penais prevê que o preso tem que receber três quartos do salário mínimo. Se não paga, é exploração”, assevera.
Emendas - O relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB), fez algumas emendas ao projeto para evitar a imediata rejeição por inconstitucionalidade.
1) que o preso possa receber algum tipo de remuneração por seu esforço.
2) que o trabalho para subsistência “poderá” ser adotado (a mudança de redação tira, portanto, seu caráter obrigatório para todos os condenados).
3) que presos de alta periculosidade, por exemplo, não poderiam manusear ferramentas agrícolas, como foices e facões.
4) que o trabalho será obrigatório de acordo com as características do estabelecimento prisional e do regime de reclusão do detento.
Em tempo: Comissão do Senado aprova redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a redução da maioridade penal no país, atualmente fixada na Constituição em 18 anos, para 16 anos. O texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator das seis propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o tema, teve 12 votos favoráveis e dez contrários. As informações são da Agência Senado.