Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009

 

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.     

                 


 

Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.


 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,

 

DECRETA:

 

Art.  1o  Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art.  2o  Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art.  3o  Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

Art.  4o  Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art.  5o  Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

Art.  6o  Aos servidores de que trata o art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10..826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;

II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e

III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.

Parágrafo único.   O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Art.  7o  Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art.  8o  O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art.  9o  A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

Art. 10.   Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Art. 11.  O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto..

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13.  Revoga-se o Decreto no 1..347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando Felix

 

Está duvidando???? Entre no site: 

http://www.planalto .gov.br/ccivil_ 03/_Ato2007- 2010/2008/ Decreto/D6381. htm 



Publicado por Blog da Santa às 17:20 |

BEM VINDOS!
ORKUT

Página da Santa

Comunidade da Santa
 

POSTS RECENTES

Novo endereço

Até breve!!

QUANTO VALE UM POBRE?

Narcoterroristas da Colôm...

Popular até para os morto...

Atenção! O trem-bala já n...

OS 85 TRIBUTOS COBRADOS N...

Dilma. A mulher "pode" !

Brasil: pós palanque e br...

Lula ressuscita a CPMF pa...

"O pior não é morrer de fome num deserto: é não ter o que comer na Terra Prometida" (José Lins do Rego)
ARQUIVO

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Junho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Outubro 2007

Setembro 2007

Agosto 2007

Julho 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

MAPA ELEIÇÕES ESTADUAIS
Oposição é campeã na disputa pelos Estados (10 vitórias) contra 4 do partido governista.
BLOGS ESTRANGEIROS
  • A Natureza do Mal (Portugal)
  • Abulafia (México)
  • Abrupto (Portugal)
  • AEA(Portugal)
  • Astrolabio(Chile)
  • Bellxone(França)
  • Blog-sem-filtros(Portugal)
  • Betty Branco(Portugal)
  • COGIR (Portugal)
  • Das Pipi Pausa (Chile)
  • Dispersamente(Portugal)
  • Dra.Daniela Mann(Portugal)
  • El Escarabajo gris
  • Estados Gerais (Portugal)
  • Fado Falado (Portugal)
  • Fases da Lua Cheia (Portugal)
  • Foto Escrita (Portugal)
  • Impressões(Inglaterra)
  • In Mente (Portugal)
  • Kurika (Portugal)
  • Martha Clmares(Venezuela)
  • Menina Marota(Portugal)
  • Mixtu (Espanha)
  • Inquetudes(Espanha)
  • Novo Mundo(Portugal)
  • Nuvolaglia (Peru)
  • O Insurgente(Portugal)
  • Olhos de Órus(Portugal)
  • Os Intensos (USA)
  • Pisconight (Portugal)
  • Sabedoria(Portugal)
  • Ser Rizomático (Espanha)
  • Só Verdades(Portugal)
  • V-P(nieto) (Portugal)
  • Xnem(Barcelona)
  • BLOGS BRASILEIROS
  • A Marvada Pinga
  • A Moita do Moita
  • A Nova Corja
  • A Casa do Zé Carlos
  • As Culturas Reagem
  • Alquimistas do Brasil
  • Abuláfia
  • Arte Incomum
  • Arte de Fazer
  • Arte Popular
  • Apoio Fraterno
  • Abrindo Janelas
  • Alerta Brasil
  • Angelo da Cia
  • Amor Natural
  • Aqui não, Genésio
  • Aparte
  • ArtMonta
  • Arte Pública Blog
  • Bento vai pradentro
  • Boa Temática
  • Blog do Arlan
  • Blog do Carlos Caldas
  • Blog do Clausewitz
  • Blog de Daniel Butzke
  • Blog do Fábio Mayer
  • Blog do Ferra Mula
  • Blog do Hynkel
  • Blog do Joca
  • Blog do Maninho
  • Blog do Tunico
  • Blog do Tunico 2
  • Blog da Juju
  • Blog da Loba
  • Blog da Magui
  • Blog do Patrick
  • Blog da Nariz Gelado
  • Blog do Tambosi
  • Blog do Sombr4
  • Blog do Ozéas
  • Blogs Coligados
  • Blogando Francamente
  • Brazil Liberdade e Democracia
  • Brazil Business
  • Business Opportunites
  • Cadinho Roco
  • Camarada Arcanjo
  • Caótica
  • Cláudia Perrotti
  • Clenira Melo
  • Chega Mais
  • Circo Sem Futuro
  • Contos e Encontros
  • Contos que conto
  • Connaction
  • Coisas Caseiras
  • Contra o Vento
  • Cosmologia: ciência e arte
  • Culturas Híbridas
  • Da indignação à Ação
  • Desabafos do Amor
  • Deu no Jornal
  • Devaneios de Lilith
  • Diplomatizzando
  • Doutro Lado do Mar
  • Eduardo Souza
  • Educa Fórum
  • Equilíbrio
  • Em Outras Palavras
  • Escrevinhações
  • Estórias Essenciais
  • Ex-petista
  • Expectativas Racionais
  • Fabiana Melo
  • Fábio Mayer
  • Falares
  • Fermento Cínico
  • Flor de Lis Branca
  • Giocomo
  • Frodo Balseiro
  • Gazeta Cultural
  • Grupo da Quinta
  • Idéias e Histórias
  • Ilustrada PPG
  • Indecência Verde Amarela
  • Jus Indignatus
  • Kafe Roceiro
  • Lata Mágica
  • Leão Nazareno
  • Leite, Luz e Linha
  • Lesados em Geral
  • Lena Casas Novas
  • Limpa Brasil
  • Lucasivuca
  • MaGenCo
  • Maria B
  • Maria Oliveira
  • Meu Primeiro Bebê
  • Memorial IAC
  • Meus Ditos
  • Mini contos cotidianos
  • Minimínimos
  • Minuto Político
  • Netuno
  • Miolo de Pote
  • Nacionalista
  • Novas - Vera
  • O Copista
  • O País da Piada Pronta
  • O que pensa Aluízio
  • O Carapuceiro
  • Olhos de Marina
  • Outras Letras
  • PT Nunca Mais
  • Palavras ao Leu
  • Pensar Político
  • Pedra Fundamental
  • Pérolas aos Porcos
  • Plenos Pecados
  • Poemas e Amores
  • Porto das Crônicas
  • Por Cuba Livre
  • Por Outro Lado
  • Por um Novo Brasil
  • Pinkart
  • Pobre Pampa
  • Postura Ativa
  • Quintal do Leão
  • Ramses Séc XXI
  • Resistência
  • Rodrigo Constantino
  • Rótulo
  • Serjão comenta do céu
  • Sei.Não.Maga
  • Simpatia e Esculacho
  • Sobesta Blog
  • Soube?
  • Som Barato
  • Star Sasa
  • Toque das Ruas
  • Toca do Calango
  • Toca dos Seis
  • Tubarão
  • Santa do Blog
  • Uni-verso In-verso
  • Vaca Atolada
  • Varal de Idéias
  • Verbi Gratia
  • Vida Nova
  • Vôo Subterrâneo
  • Vox Libre por Antonio Rayol
  • Walter Carrilho
  • Zigue-zagueando
  • Contraditório
  • Jean Scharlau
  • Zé Povo
  • Novembro 2010
    Dom
    Seg
    Ter
    Qua
    Qui
    Sex
    Sab

    1
    2
    3
    4
    5
    6

    7
    8
    9
    13

    16
    17
    18
    20

    21
    22
    23
    24
    26
    27

    28
    29
    30


    Brasileira em Lisboa, Portugal
    blogs SAPO
    tags

    “força aérea

    300

    80 anos de bento xvi

    aeronáutica

    affonso romano

    agência nacional de aviação civil

    água

    alimentação medieval

    alinhamento ideológico

    amarildo

    ancine

    andre desek

    anibal phillot

    animação

    ariano suassuna

    arquitetura

    arsenal

    arte

    arte brasileira contemporânea

    arte contemporânea

    arte pop

    arte pública

    artes visuais

    assalto

    assédio

    assembléia legislativa de perrnambuco

    atendimento aos municípios

    bacanal

    banco do brasil

    bento xvi

    bienal

    bloogueiros portugueses

    bobagens

    bolívia

    boris kossoy

    boris nikoláyevich yeltsin

    brasil

    bruna putistinha

    bruna surfistinha

    caetano veloso

    caetés

    campanha na rede

    cansei

    caos aéreo

    caricatura

    carlos wilson

    cartel

    células-tronco

    cenografia

    censura no brasil

    charge

    christina fontenelle

    cidades

    cinema

    classe média

    clement greenberg

    clodovil

    co-rio

    combater ao crime

    comissão de constituição e justiça do se

    comunicação

    congressistas

    congresso nacional

    conselho nacional de cinema

    controlador de vôo

    corrupção no brasil

    cow parade

    cow parade no brasil

    cpi do apagão

    crime

    crítica de arte

    culinária temática

    curadoria

    cursos

    diogo mainardi

    escultura

    fotografia

    governo

    governo do pt

    governo lula

    humor

    impunidade

    lei rouanet

    literatura

    lula

    mec

    minc

    patrocínio cultural

    poéticas

    política

    política cultural

    política pública

    políticas públicas

    prefeitura são paulo

    pt

    segurança

    turismo

    universidade

    violência

    violência urbana

    todas as tags