De Anónimo a 1 de Dezembro de 2007 às 17:55
O Democratas – DEM apresentou perante o STF ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3994-DF) contra a Medida Provisória nº 398, que institui a nova TV do Poder Executivo, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entre os argumentos constantes na ação, destacam-se os seguintes:

a) ausência dos pressupostos de urgência e relevância – inerentes ao instrumento da medida provisória –, pois não há como questionar o adequado funcionamento dos serviços de radiodifusão no país, sem maiores dificuldades ou crises no setor. Segundo o partido, “não há lacuna ou carência nesta área de atividade que justifique uma atuação emergencial do Presidente da República”;

b)violação do art. 246 da Constituição, que veda a regulamentação de preceito constitucional alterado por Emenda Constitucional editada entre janeiro de 1995 e setembro de 2001. Ocorre que, no caso, a Medida Provisória, ao autorizar a criação de nova empresa pública, acaba por dar aplicação ao art. 37, XIX, da Constituição, que – somente após a alteração promovida pela Emenda nº 19/98 – passou a conferir à lei o papel de autorizar a criação de empresa pública pelo Executivo. Antes da Emenda nº 19, era tarefa do legislador a própria criação da empresa, sem qualquer delegação a outro Poder. Ou seja, a Medida Provisória nº 398 acabou por regulamentar dispositivo alterado pela Emenda nº 19, ao arrepio do art. 246 da Constituição;

c) autoriza à EBC regime diferenciado de contratação de serviços e aquisição de bens a ser definido por regulamento, em clara ofensa, conforme os termos da ação, ao texto constitucional (art. 37, XXI), que impõe o uso obrigatório de licitação mediante determinação por lei, e não por decreto regulamentar.

d)ofensa à observância da regra do concurso público para contratação de funcionários da EBC, pois autoriza indevidamente o uso de contratação temporária, que – nos termos do art. 37, IX, da Constituição – somente pode ocorrer em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, a contratação se dará apenas por análise de curriculum vitae, colocando em risco princípio constitucionais da administração pública, tais como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência (art. 37).

A ação, que conta com pedido de medida liminar, tem como relator o Ministro Eros Grau//

Uma luz no final do tunel!!


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